Tráfico de drogas e resistência — apelação parcialmente provida com manutenção da condenação por tráfico e redimensionamento da pena de multa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.
Ementa
Resumo Jurídico
). “A palavra dos policiais, dotada de fé pública, é apta a alicerçar o decreto condenatório, não havendo elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, conforme entendimento jurisprudencial." (STJ, AgRg no AREsp 2.902.713, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 05/08/2025, DJEN 15/08/2025 – trecho da ementa). Desta forma, diante do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, evidencia-se a destinação mercantil das drogas sob a responsabilidade do acusado. As circunstâncias objetivas da apreensão, notadamente a forma de acondicionamento individualizado, as anotações de contabilidade do tráfico, o numerário arrecadado e a natureza/quantidade das porções (46 porções individuais de 'crack', 26 porções individuais da substância entorpecente vulgarmente conhecida por 'K2'; 03 porções individuais de substância entorpecente; 48 porções individuais de 'cocaína'), evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes. Registre-se, ademais, que o fato de os agentes não terem presenciado atos de mercancia não infirma a tipicidade do art. 33, caput, quando a traficância se encontra demonstrada por elementos convergentes e independentes. Destaca-se, ainda, que o réu já foi condenado anteriormente pela prática de tráfico (fls. 36/41), o que, se não é prova cabal de sua dedicação a esse tipo de delito, ao menos funciona como indício razoável e se soma aos demais elementos produzidos em juízo. Assim, de rigor a manutenção da condenação do réu. DOSIMETRIA Na primeira fase, apreciadas as circunstâncias judiciais gerais, do art. 59 do Código Penal, e as especiais, do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, com valor unitário mínimo (tráfico) e 02 meses e 10 dias de detenção (resistência), em razão dos maus antecedentes (autos nº 0029603-84.2011.8.26.0309 – fls. 36/41). Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica (Autos nº 1502698-87.2021.8.26.0544 e 0009140-82.2015.8.26.0309 fls. 36/41), as penas foram exasperadas em mais 1/5, resultando em 07 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, com valor unitário mínimo (tráfico) e 02 meses e 24 dias de detenção (resistência). Registro que esta Col. Câmara Criminal entende que a pena de multa deve seguir o mesmo cálculo da pena privativa de liberdade. Assim, as penas resultam em 07 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, com valor unitário mínimo (tráfico) e 02 meses e 24 dias de detenção (resistência) No mais, em que pese o inconformismo defensivo, considerando a presença de duas condenações aptas a configurar a agravante específica, entendo como adequado o aumento das penas em 1/5. Nesse sentido o Col. Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. Na hipótese, a instância ordinária fez expressa menção a duas condenações anteriores, inexistindo, com isso, ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6, ante a multirreincidência do réu. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.885.704/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021 — trecho da ementa). (...) 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a reincidência específica justifica a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 647.933/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021 – trecho da ementa). (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Não é o caso destes autos, pois a exasperação, na primeira fase, por maus antecedentes, considerou certidão diversa daquelas utilizadas, na segunda fase, para reconhecer a agravante da reincidência. Nada impede que condenações distintas deem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos. Aqui, então, não se verifica constrangimento ilegal a ser corrigido, tampouco se há cogitar de bis in idem, pois o acusado possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma delas para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência. Nesse sentido o Col. STJ: “No que tange à alegação de bis in idem, tendo em vista o reconhecimento de maus antecedentes e da agravante da reincidência, segundo a jurisprudência do STJ, as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos. Confira-se: HC n. 304.411/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/05/2018. In casu, a Corte local deixou bem claro se tratar de condenações distintas, razão pela qual não há ilegalidade a ser reconhecida. (STJ – AgRg no HC 627596 Relator Ministro Felix Fischer julg. 02/03/2021 – publ. 08/03/2021). “Esta Corte possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes e aplicação da agravante da reincidência. Precedentes. (STJ – AgRg no HC 642869 Relator Ministro Nefi Cordeiro – julg. 09/03/2021 publ. 15/03/2021). “a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena- base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço” (STJ. HC 645844/SP. Relator Ministro Ribeiro Dantas — julg. 13/04/2021 — publ. 16/04/2021). A reiteração deste entendimento resultou na consolidação, pelo Col. STJ, no v.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1505357-30.2025.8.26.0544 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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