Furto de semoventes domesticáveis — condenação mantida com afastamento da indenização mínima

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Washington Luiz Marquez da Silva por furto de galinhas e panelas, com a defesa pleiteando a absolvição com base na atipicidade da conduta, alegando estado de necessidade e insuficiência probatória. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, afastando a condenação à reparação do dano por falta de parâmetros objetivos, mas mantendo a condenação penal, considerando a materialidade e autoria do delito comprovadas por vídeos e confissão. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos concretos que permitissem a fixação da indenização mínima, além da reprovabilidade da conduta do réu, que possuía maus antecedentes e reincidência específica. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0000884-84.2025.8.26.0153 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Furto de semoventes domesticáveis — condenação… — TJSP