Furto de semoventes domesticáveis — condenação mantida com afastamento da indenização mínima
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Washington Luiz Marquez da Silva por furto de galinhas e panelas, com a defesa pleiteando a absolvição com base na atipicidade da conduta, alegando estado de necessidade e insuficiência probatória. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, afastando a condenação à reparação do dano por falta de parâmetros objetivos, mas mantendo a condenação penal, considerando a materialidade e autoria do delito comprovadas por vídeos e confissão. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos concretos que permitissem a fixação da indenização mínima, além da reprovabilidade da conduta do réu, que possuía maus antecedentes e reincidência específica.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0000884-84.2025.8.26.0153 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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