Furto simples de bens públicos — condenação mantida por materialidade e autoria comprovadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Luciano Francisco Ataide, condenado por furto simples de fios e cabos elétricos pertencentes à Administração Pública, que buscava sua absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, pois a materialidade e a autoria do crime estavam comprovadas por depoimentos de policiais e outros elementos probatórios, como a apreensão dos objetos subtraídos em poder do réu logo após a prática delitiva. O fundamento principal da decisão foi a ausência de mínima ofensividade da conduta, evidenciando a periculosidade social do réu e a reprovabilidade de sua ação, além de considerar que a subtração de bens públicos não se enquadra no princípio da insignificância. [TJSP - Apelação Criminal - 1508037-40.2024.8.26.0344 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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