Tráfico de drogas — condenação mantida com redução de pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal com Revisão
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Carlos Eduardo Amorim de Camargo pelo crime de tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. O Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação, mas reduziu a pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. O fundamento principal da decisão foi a confirmação da legalidade da abordagem policial, que se baseou em fundada suspeita, e a robustez das provas que demonstraram a materialidade e autoria do crime, não sendo suficiente a defesa do réu que alegava apenas ser usuário de drogas.
[TJSP - Apelação Criminal com Revisão - Apelação Criminal nº 1504827-39.2025.8.26.0378 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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