Ação monitória — indeferimento de penhora de veículo em posse de terceiro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de penhora de um veículo que se encontra na posse do executado, Rogério das Neves Pinto Junior, feito por Denis Marcelo Peppe dos Anjos em fase de cumprimento de sentença de uma ação monitória. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora, uma vez que a simples posse do veículo não é suficiente para comprovar a propriedade do bem, o que poderia causar dano a terceiros. O fundamento principal da decisão é que a penhora deve ser baseada em evidências claras da propriedade do bem, conforme os artigos 789 e 797 do Código Civil, e a ausência de tais provas impede a constrição do veículo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121078-19.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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