Ação de rescisão contratual e anulação de assembleia condominial — provimento parcial do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade dos agravantes pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em uma ação de rescisão contratual e anulação de assembleia condominial. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, reconhecendo que os agravantes não são responsáveis pela majoração dos honorários decorrente da interposição de recurso por um coexecutado, mas mantiveram a responsabilidade solidária pelo pagamento da verba sucumbencial. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que a condenação ao pagamento de honorários foi fixada de forma solidária, não havendo espaço para alegações de quitação por parte dos agravantes, além de determinar a adequação da planilha de cálculo do credor em conformidade com o que já havia sido decidido em recurso anterior.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2115977-98.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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