Possibilidade de concessão de prazo suplementar à Fazenda Pública Municipal em execução fiscal devido à implantação de novo sistema de informática
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data14/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de concessão de um prazo suplementar de 30 dias à Fazenda Pública Municipal para a adoção de providências administrativas relacionadas à implantação de um novo sistema de informática, que impacta a execução fiscal. O Tribunal decidiu por dar provimento ao recurso do Município de Socorro, reformando a decisão anterior que havia concedido apenas 10 dias para manifestação. O fundamento principal da decisão baseou-se nos princípios da cooperação, razoabilidade e efetividade processual, reconhecendo que a adequação de sistemas internos justifica a concessão de prazo razoável, desde que não haja prejuízo à parte executada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2139962-96.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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