Fraude à execução em embargos de terceiro — validade do negócio jurídico reconhecida na ausência de má-fé

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de fraude à execução em razão da alienação de um imóvel durante o curso de uma demanda executiva. O Banco Bradesco S/A, apelante, sustentou que a alienação do imóvel pela apelada, Eliane Amorim Nogueira, ocorreu após a distribuição da execução, o que caracterizaria a fraude. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, reconhecendo a validade do negócio jurídico, uma vez que não havia averbação premonitória, registro de penhora ou prova de má-fé da adquirente no momento da compra do imóvel. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ, que estabelecem que a mera existência de uma execução não é suficiente para caracterizar fraude à execução sem a devida averbação ou prova de má-fé. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017846-88.2025.8.26.0114 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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