Embargos de declaração cível — omissão quanto ao ônus sucumbencial rejeitada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior quanto ao pedido do autor para que o ônus sucumbencial fosse atribuído exclusivamente ao demandado. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, complementando o acórdão para esclarecer que, como o autor foi vencido em parte da demanda, ele deve arcar com parte do ônus sucumbencial, conforme o disposto no art. 86 do CPC. Além disso, o pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base no valor da causa não foi considerado, pois não foi formulado em sede recursal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001050-68.2024.8.26.0498 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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