Cobrança indevida em serviço de pagamento automático — restituição em dobro e danos morais não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a cobrança indevida realizada pela Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. em duplicidade, referente a um abastecimento de combustível, o que levou a autora a pleitear a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a cobrança indevida e determinando a restituição em dobro, mas afastou a condenação por danos morais, entendendo que a simples cobrança indevida de pequeno valor não configurou efetiva lesão a direitos da personalidade da autora. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da fornecedora, que não pode transferir os riscos da sua atividade à consumidora, e a ausência de prova de dano moral significativo.
[TJSP - Apelação Cível - 1017131-07.2024.8.26.0009 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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