Validade da citação postal em execução fiscal e ilegitimidade passiva não reconhecida em exceção de pré-executividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Erica Edith Risch questiona a validade da citação postal e a ilegitimidade passiva em uma execução fiscal promovida pelo Município de Pirapora do Bom Jesus. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a validade da citação, mesmo que recebida por terceiro, e afirmando que a ilegitimidade passiva não pode ser reconhecida na exceção de pré-executividade, pois a documentação apresentada indicava vínculo jurídico da agravante com o imóvel. O tribunal destacou que a presunção de certeza da certidão de dívida ativa não foi ilidida, sendo necessária dilação probatória para discutir a titularidade do imóvel, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2152060-16.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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