Execução fiscal e pesquisa patrimonial — administração tributária pode requisitar informações sem decisão judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade. Acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de a administração tributária realizar pesquisa patrimonial do executado em execução fiscal sem a necessidade de decisão judicial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial, com base na Lei Complementar nº 208/2024, que permite tal requisição diretamente pela administração tributária. O fundamento principal da decisão é que a nova redação do artigo 198 do Código Tributário Nacional autoriza a administração a requisitar informações cadastrais e patrimoniais sem intervenção judicial, cabendo ao exequente diligenciar na localização de bens para a satisfação do crédito tributário. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2145305-73.2026.8.26.0000 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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