Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial — impenhorabilidade de bem de família não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoArguição de impenhorabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade apresentada por Gilmar Aparecido de Oliveira, que alegava a impenhorabilidade de seu imóvel, irregularidades no título executivo e a necessidade de prorrogação da dívida rural. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a penhora sobre o imóvel, fundamentando que a proteção do bem de família não se aplica em casos de hipoteca, conforme o artigo 3º, V, da Lei n. 8.009/90, e que as alegações de abusividade contratual e excesso de execução não são cabíveis na via da exceção de pré-executividade, que requer questões cognoscíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Assim, a decisão de primeira instância foi confirmada, considerando que o imóvel foi oferecido como garantia e que as alegações do devedor não apresentaram provas suficientes para a revisão da execução.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2096913-05.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora