Ação revisional de contrato bancário — provimento do recurso para afastar seguro prestamista e restituir valores indevidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data14/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação revisional de contrato bancário em que o autor, Rogério Doswaldo, contestou a validade de encargos considerados abusivos, incluindo a cobrança de seguro prestamista, em um contrato de financiamento de veículo com a Toyota Leasing do Brasil S/A. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, afastando a cobrança do seguro prestamista e determinando a restituição simples dos valores pagos a esse título. O fundamento principal da decisão foi a configuração de 'venda casada', uma vez que não foi comprovado que o autor teve a liberdade de escolher a seguradora, violando assim o Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1037323-22.2024.8.26.0506 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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