Ação de usucapião — recurso não conhecido por incompetência material do órgão julgador
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
ora se transcreve: APELAÇÃO - Ação de reintegração de posse - Discussão sobre a posse de um imóvel onde as partes residiam em união estável - Anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta pela ré, na qual as partes, em audiência de conciliação, ajustaram os termos do acordo de dissolução - Declaração da ré de que "abre mão" de qualquer direito que pudesse ter sobre o imóvel, ora em discussão, não significa renúncia ao direito à moradia, consagrado como direito fundamental constitucional, nem ao direito real de habitação, aplicado analogicamente ao caso em tela - Permanência da ré na posse pacífica do imóvel por longos anos após a celebração do acordo, ali residindo comum a das filhas do casal - Direito que deve ser resguardado - Condições da ré que afastam a perspectiva de alcançar o mercado de trabalho e custear outra moradia – Eventual composse que eventualmente tenha existido após o acordo de dissolução da união estável não dá ao autor o direito de desalojar a ré - Esbulho por parte da requerida não configurado - Improcedência da ação de reintegração de posse - Recurso do autor desprovido e provido o da ré. Como se nota, a causa de pedir na demanda possessória não se confunde com a celeuma restrita à ação de usucapião. Naquela oportunidade, este Órgão Julgador examinou a lide à luz do ius possessionis, tendo por objeto a verificação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. O reconhecimento do direito real de habitação da apelante surgiu como fundamento reflexo à improcedência do pleito possessório. Com isso, porém, não se opera nenhuma decisão conflitante na análise dos casos. Com efeito, o direito real de habitação e o direito de propriedade são institutos juridicamente diversos e não se confundem, na medida em que o primeiro garante ao titular a possibilidade de ocupar o bem, dissolvida a união conjugal, sem interferência na titularidade dominial da coisa. Nesse cenário, o eventual reconhecimento da usucapião, pela Câmara competente, não infirmará o que foi decidido por esta Turma Julgadora, porquanto versará apenas sobre o título, que continuará sujeito ao gravame real. Nesses termos, o julgamento, por esta Colenda Câmara, da demanda possessória não prorroga a competência recursal para conhecimento do Corte, in verbis: "A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta". Assim, inexistindo possibilidade de decisões conflitantes e versando a controvérsia sobre ação de usucapião de bem imóvel, matéria inserida na competência preferencial das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, não se reconhece a prevenção desta Turma Julgadora para o exame do recurso. No mesmo sentido, eis os seguintes precedentes: PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANALISADA POR COLEGIADO DISTINTO (16º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE). CAUSA DE PEDIR DAQUELA DEMANDA, DE NATUREZA POSSESSÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO LITIGIOSO DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, AFETO À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ADEMAIS, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE É DE NATUREZA ABSOLUTA E AFASTA A PREVENÇÃO MESMO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO DECORRENTE DE MESMO ATO, NEGÓCIO OU FATO JURÍDICO. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA NÃO CARACTERIZADA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE "AD USUCAPIONEM". IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003514- 94.2021.8.26.0587; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014381-31.2023.8.26.0344 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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