Impenhorabilidade de salários em cumprimento de sentença — recurso desprovido por ausência de excepcionalidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, que a Fundação de Ensino Octávio Bastos pretendia manter, argumentando que a executada estava inadimplente e que a impenhorabilidade das verbas salariais não seria absoluta. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou o desbloqueio dos valores, reconhecendo sua natureza salarial e a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a proteção da dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial, considerando que a executada recebia uma remuneração inferior a três salários mínimos, o que comprometeria sua subsistência caso houvesse a penhora dos valores. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2119735-85.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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