Descontos indevidos em benefício previdenciário — declaração de inexistência da relação jurídica e restituição em dobro mantidas, com indenização por danos morais reduzida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de uma relação jurídica entre a autora e a ré, bem como à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da ré, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados, mas reduzindo a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que impõe à ré o ônus de provar a validade da contratação, o que não foi demonstrado, configurando a inexigibilidade dos valores descontados e o dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos em verba de natureza alimentar.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1025121-22.2024.8.26.0309 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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