Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de uma relação jurídica entre o autor e a ré, CEBAP, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. O tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da ré, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados, mas reduzindo a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que impõe à ré o ônus de provar a validade da contratação, o que não foi demonstrado, configurando a violação à boa-fé objetiva e o dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009109-51.2024.8.26.0011 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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