Descontos indevidos em benefício previdenciário — declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, onde o autor, Juscelino Sabino, buscou a declaração de inexistência de relação jurídica com o Sindicato Nacional dos Aposentados, além de indenização por danos morais e repetição de indébito. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da Ré, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados, mas reduzindo a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da regularidade da contratação e a configuração de dano moral in re ipsa, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002340-28.2024.8.26.0431 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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