Deserção do recurso de apelação devido à ausência de preparo e não comprovação de hipossuficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela AMBEC contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal e não apresentou justificativa para a alegada hipossuficiência, configurando a deserção do recurso. Assim, a ausência de cumprimento das exigências processuais levou ao não conhecimento da apelação, conforme os artigos pertinentes do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000270-54.2025.8.26.0576 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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