Validade da exigência do DIFAL-ICMS e requisitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFAL-ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Persona Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra decisão da Juíza da 9a Vara de Fazenda Pública da Capital, que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário e sustar o protesto da CDA nº 1464971573. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, e a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante tutela judicial. III. Razões de Decidir 3. A Emenda Constitucional n° 87/2015 e a Lei Complementar n° 190/2022 regulamentam a cobrança do DIFAL, atribuindo ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 4. A ausência de depósito integral, fiança bancária ou seguro garantia impede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 do CTN. A decisão agravada observou os limites da tutela de urgência, não havendo ilegalidade na exigência do DIFAL. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a liminar. Tese de julgamento: 1. A cobrança do DIFAL-ICMS é válida com base na Emenda Constitucional n° 87/2015 e na Lei Complementar n° 190/2022. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer garantia adequada, conforme art. 151 do CTN. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 155, § 2º, VIII, “a”; Lei Complementar nº 87/96; Lei Estadual nº 6.374/89; Lei Complementar nº 190/2022; Código Tributário Nacional, art. 151. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026999-08.2023.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, j. 03/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1015389-28.2024.8.26.0564, Rel. Cynthia Thome, j. 19/09/2025. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por Persona Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra ato que considera ilegal da MM. Juíza de Direito da 9ª Vara de Fazenda Pública desta Capital, Dra. Mariana Medeiros Lenz, e consistente em indeferir a liminar pleiteada nos autos da ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Recurso tempestivo e contrariado a fls. 22.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2151369-02.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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