Anulação de negócio jurídico por vício de consentimento — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de anulação de um negócio jurídico devido à alegação de vício de consentimento e inadimplemento por parte do apelado. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a falsidade da assinatura em um recibo apresentado pelo apelado, o que impediu a comprovação da quitação da última parcela contratual. O fundamento principal da decisão foi a conclusão da prova pericial que atestou a falsidade da assinatura, além da ausência de elementos que comprovassem o vício de consentimento alegado pela apelante, mantendo a validade do contrato, mas reconhecendo a inadimplência do apelado em relação ao valor de R$ 27.500,00.
[TJSP - Apelação Cível - 1005799-76.2020.8.26.0302 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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