Afastamento indevido de candidato em concurso público para Guarda Municipal — reintegração mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoMandado de segurança. Discussão acerca da legalidade de determinada fase de concurso público já homologado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exclusão de Anderson Queiroz da Silva do concurso público para guarda municipal de Cotia, com base na alegação de omissão de um boletim de ocorrência em sua investigação social. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pelo Município de Cotia e pelo Juízo Ex Officio, mantendo a decisão de primeira instância que reintegrou o candidato ao certame. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o impetrante não tinha conhecimento do boletim de ocorrência e que não houve a instauração de inquérito ou processo criminal contra ele, caracterizando a exclusão como arbitrária e em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1010544-88.2025.8.26.0152 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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