Possibilidade de exercício da atividade de bronzeamento artificial — recurso de apelação improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de a empresa Cardoso & Venturini Serviços Médicos Ltda. exercer a atividade de bronzeamento artificial, diante da aplicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da apelante, mantendo a decisão de primeira instância que denegou a segurança, uma vez que a interdição do equipamento se baseou na nova resolução, que é válida e aplicável, e não na RDC 56/2009, que já havia sido anulada judicialmente. O fundamento principal da decisão foi a legalidade da ação da Administração Pública em fiscalizar e impor sanções em caso de descumprimento da RDC 1260/2025, que visa proteger a saúde pública. [TJSP - Apelação Cível - 1004338-11.2025.8.26.0297 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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