Cumprimento de sentença e preclusão consumativa — reabertura da execução para apuração de saldo remanescente negada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DA EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reabertura da execução para apuração de suposto débito remanescente e realização de perícia contábil, diante da extinção da execução pelo pagamento, transitada em julgado em 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, nos próprios autos executivos, cálculos de liquidação e alegado saldo remanescente após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença extintiva da execução transitou em julgado em 2014, o que consolidou a coisa julgada material e impôs a preclusão consumativa, impedindo a rediscussão de questões já decididas no processo. A suspensão prevista na legislação falimentar alcança apenas obrigações, ações e execuções contra o falido, não o inverso. Isto é, não suspende o exercício do direito de ação ou de execução de créditos do falido. Interpretação contrária conduziria a resultado incompatível com a finalidade do regime concursal, pois suspenderia a recuperação de ativos justamente quando a massa falida mais necessita de recursos para o adimplemento de suas obrigações. Na hipótese dos autos, ademais, a credora-falida atuou de forma regular, inclusive com manifestação expressa quanto ao encaminhamento do feito à contadoria, mas permaneceu inerte após a apresentação dos esclarecimentos contábeis e a intimação posterior, circunstância que reforça a preclusão temporal. Também se verificou o escoamento do prazo bienal para ação rescisória, de modo que é inviável desconstituir, por via transversa, sentença já acobertada pela coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Transitada em julgado a sentença que extingue a execução pelo pagamento, opera-se a coisa julgada material e a preclusão consumativa, vedada a rediscussão de cálculos nos próprios autos. 2. A suspensão prevista na legislação falimentar alcança apenas obrigações, ações e execuções contra o falido, não o inverso. Isto é, não suspende o exercício do direito de ação ou de execução de créditos do falido. Interpretação contrária conduziria a resultado incompatível com a finalidade do regime concursal, pois suspenderia a recuperação de ativos para adimplemento das obrigações da massa falida. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 24 e 47. Vistos, I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERVIOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reabertura da execução para apuração de suposto débito remanescente e realização de perícia contábil, sob o fundamento de que a matéria se encontra preclusa diante da sentença de extinção da execução pelo pagamento transitada em julgado em 2014. Aduz a agravante que os erros materiais de cálculo e as incorreções aritméticas na liquidação não se sujeitam aos efeitos da preclusão temporal, podendo ser arguidos e retificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, em respeito aos termos fixados no título executivo e em proteção à coisa julgada. Sustenta que as contas de liquidação homologadas padecem de graves equívocos aritméticos e desconsideração injustificada de juros moratórios na evolução da obrigação principal ao longo de mais de 30 anos. Argumentou ainda que o prazo prescricional permaneceu suspenso entre os anos de 1980 e 2019 em razão do seu processo falimentar, o que afastaria qualquer alegação de inércia ou perda do direito de impugnar os atos de quitação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para determinar a reforma da decisão recorrida, autorizando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou a realização de perícia técnica contábil para apuração do saldo devedor de R$ 3.499.306, 38 apontado em sua planilha unilateral. II. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Taubaté, arguindo, preliminarmente, a preclusão consumativa e o trânsito em julgado da extinção da execução ocorrido em 2014, defendendo, no mérito, a quitação integral do precatório pelos depósitos judiciais realizados e requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé contra a agravante. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094435-24.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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