Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais contra instituição financeira — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de Ademir Fábio sobre a inexistência de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e a solicitação de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a nulidade do contrato, uma vez que o Banco BMG não comprovou a regularidade da contratação, o que lhe competia, e caracterizou a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. A decisão também determinou a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, considerando que os descontos afetaram verba de caráter alimentar, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. [TJSP - Apelação Cível - 1006986-26.2025.8.26.0438 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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