Legalidade da exclusão de candidato em concurso público para Soldado PM — recurso improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExclusão de candidato. Inquérito policial ou ação penal em curso.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por candidato eliminado em concurso público para Soldado PM de 2ª Classe, após reprovação em exame médico. O autor alega ausência de motivação idônea no ato administrativo de exclusão, requerendo reintegração ao certame e continuidade nas etapas subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exclusão do autor na fase de exame médico, especificamente quanto à aferição de acuidade visual, e (ii) a possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo à luz dos elementos constantes dos autos, em especial a prova pericial. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública está vinculada ao edital do certame, mas o controle jurisdicional é admissível quando verificada ilegalidade, arbitrariedade ou ausência de motivação idônea do ato administrativo. 4. O laudo pericial judicial revelou-se decisivo, indicando imprecisão na aferição do exame médico do candidato, realizado no concurso público e deficiência técnica do laudo administrativo, evidenciando ausência de motivação técnica adequada no caso em discussão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Controle jurisdicional é admissível diante de vício no procedimento administrativo. 2. A decisão judicial restabelece a legalidade do procedimento, garantindo avaliação em condições técnicas adequadas. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, caput. CPC, art. 473. Trata-se de ação ajuizada por Willian Alexandre Marcelino Quirino contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Diz a inicial que o autor participou de concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP 2/321/23), tendo sido aprovado nas fases de prova de escolaridade, teste físico e avaliação psicológica, porém foi eliminado na etapa de exames médicos. Sustenta que o exame realizado teria sido superficial e desprovido de critérios técnicos, bem como que o ato administrativo de sua exclusão não foi devidamente motivado, inexistindo laudo ou documento formal que justificasse a inaptidão, em afronta aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório. Alega que o edital prevê apenas a comunicação oral das razões da inaptidão, o que inviabilizaria o exercício do direito de defesa e transferiria indevidamente o ônus da prova ao candidato. Defende a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação idônea, requerendo sua reintegração ao certame. Postula, em sede de tutela de urgência, a sua imediata recondução ao concurso, com autorização para prosseguir provisoriamente nas etapas subsequentes (investigação social, análise de documentos e títulos), com reserva de vaga até o julgamento final. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a nulidade do ato que o excluiu do certame, tornando definitiva a tutela, possibilitando sua continuidade no concurso e eventual ingresso no curso de formação. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, deu à causa o valor de R$ 1.000, 00. Gratuidade deferida e tutela provisória indeferida às fls. 49. Citado o requerido Estado de São Paulo contestou (fls. 56). Defendeu, em síntese, a improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe, regido pelo Edital DP-2/321/23, ao argumento de que a reprovação decorreu de critério objetivo previsto em edital, consistente na insuficiência de acuidade visual constatada em exame oftalmológico realizado pelo órgão competente. Afirmou que a avaliação foi conduzida por junta médica regularmente instituída, observando os parâmetros legais e editalícios, destacando que o candidato não atingiu os índices mínimos exigidos, circunstância que impedia seu ingresso na carreira militar. Argumentou que laudos particulares apresentados pelo autor não têm o condão de afastar a validade do exame oficial, nem de retroagir para modificar a situação verificada à época da avaliação, incidindo, ainda, preclusão quanto à comprovação dos requisitos no momento oportuno. Sustentou que o edital vincula a Administração e os candidatos, que dele tinham pleno conhecimento ao se inscreverem, sendo legítima a eliminação baseada em critérios técnicos, em observância aos princípios da legalidade, isonomia e eficiência. Asseverou que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para reavaliar critérios técnicos de aptidão física e médica, sob pena de violação às regras do concurso público. Acrescentou que eventual posterior correção da condição de saúde do autor é irrelevante, pois a aptidão deve ser aferida no momento do exame, inexistindo previsão de reavaliação posterior, sob pena de quebra da isonomia entre candidatos. Ao final, requereu a improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência, e, subsidiariamente, caso acolhido algum pedido, que seja limitado ao eventual reingresso no certame, sem garantia de nomeação ou posse. Réplica a fls. 77/78. Laudo pericial às fls. 192/197. A ação foi julgada procedente (fls. 208) pelo Juiz Randolfo Ferraz de Campos, que anulou o ato administrativo de desclassificação do autor na fase de exame de saúde do concurso público regido pelo Edital DP-2/321/23, determinando sua reinclusão no certame e autorizando o prosseguimento nas demais etapas, além de conceder tutela provisória de urgência para reintegração imediata. Condenou a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000, 00, consignando não ser caso de reexame necessário. Insatisfeita apela a Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 215. Sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que o ato administrativo que reprovou o autor no concurso público é legal e observou estritamente as normas do edital e da legislação aplicável, notadamente no que se refere à exigência de acuidade visual mínima para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Defende que a eliminação decorreu de constatação técnica realizada por órgão competente, que concluiu pela inaptidão do candidato, sendo inviável a utilização de laudos particulares posteriores para afastar a conclusão oficial, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao edital. Alega que a aptidão deve ser aferida no momento da avaliação médica, inexistindo previsão de reavaliação posterior, bem como que eventual melhora da condição de saúde não possui efeito retroativo. Sustenta, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na análise do mérito administrativo, especialmente em critérios técnicos de seleção, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Assevera que o edital é claro e vinculante, tendo o candidato aderido às suas regras ao se inscrever no certame. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação, reconhecendo a validade da eliminação do autor. Recurso tempestivo e contrariado a fls. 234/239.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031333-51.2024.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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