Embargos de declaração cível — não conhecimento por preclusão consumativa

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Selma Sueli Silva Pereira, que alegou omissão no acórdão anterior sobre a fixação do quantum indenizatório por danos morais. A decisão foi de não conhecer os embargos de declaração, uma vez que a embargante já havia interposto embargos anteriores com o mesmo conteúdo, configurando reiteração do recurso. O fundamento principal da decisão foi a preclusão consumativa, que impede a interposição de novos embargos de declaração com argumentos idênticos após o exercício do direito de recorrer. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1047723-73.2021.8.26.0224 - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração cível — não… — TJSP