Embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa e unirrecorribilidade das decisões judiciais

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos declaratórios ao acórdão anterior, com o objetivo de reverter a decisão. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando-se no princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e na preclusão consumativa, uma vez que já haviam sido opostos embargos declaratórios em face da mesma decisão anteriormente. Assim, a decisão reafirma a impossibilidade de nova análise do mesmo tema. [TJSP - Embargos de Declaração - 0058585-05.2011.8.26.0602 - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração não conhecidos por… — TJSP