Embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa e unirrecorribilidade das decisões judiciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos declaratórios ao acórdão anterior, com o objetivo de reverter a decisão. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando-se no princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e na preclusão consumativa, uma vez que já haviam sido opostos embargos declaratórios em face da mesma decisão anteriormente. Assim, a decisão reafirma a impossibilidade de nova análise do mesmo tema.
[TJSP - Embargos de Declaração - 0058585-05.2011.8.26.0602 - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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