Pensionista da extinta FEPASA — pedido de reajuste de pensão de 42,72% negado por falta de previsão legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRevisão de benefício previdenciário. Equivalência ao número de salários mínimos. Art. 58 do ADCT.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de Dulce Aparecida Rodrigues Barbosa, pensionista de ex-ferroviário da extinta FEPASA, para que fosse concedido o reajuste de 42,72% em sua complementação de pensão, correspondente ao IPC de janeiro de 1989, além das diferenças vencidas. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido. O fundamento principal da decisão foi a tese fixada no IRDR nº 0014251-86.2024.8.26.0000, que estabelece que tal reajuste não encontra previsão legal no Acordo Coletivo firmado entre a FEPASA e os ferroviários, nem nas disposições da Lei nº 7.788/89. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009009-67.2024.8.26.0053 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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