Ação de cobrança de ressarcimento de valores pagos pelo Banco do Brasil em reclamação trabalhista — prescrição do fundo de direito não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Estado de São Paulo em ressarcir o Banco do Brasil S/A pelos valores pagos em uma reclamação trabalhista, onde o banco foi condenado a devolver contribuições previdenciárias a um pensionista de ex-servidor do extinto Banco Nossa Caixa. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao apelo do Estado, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação de ressarcimento, fundamentando que a responsabilidade do Estado está prevista na Lei Estadual nº 13.286/2008 e no contrato de compra e venda de ações firmado entre as partes. Além disso, a prescrição do fundo de direito foi afastada, considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal após a interrupção da prescrição. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1098442-48.2025.8.26.0053 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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