Ação indenizatória por venda de imóvel comum sem anuência da copossuidora — prescrição não reconhecida e recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data14/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação indenizatória decorrente da venda de imóvel comum sem anuência da copossuidora. Sentença de parcial procedência foi proferida, e o réu interpôs recurso alegando prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória autônoma em relação à ação de partilha. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de título judicial condenatório apto a afastar a incidência da prescrição. Aqui não há partilha nem imprescritibilidade, há pretensão de indenização. 4. O prazo trienal previsto no art. 206, §3°, V, do Código Civil, tem como termo inicial a data da ciência inequívoca do ato lesivo, verificada em 2018, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2024. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000480-46.2024.8.26.0510 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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