Nulidade de contrato de compra e venda de imóvel integrante de espólio — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel e condenou os réus à devolução de R$ 70.000, 00, acrescidos de correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e (ii) nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, discute-se a nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois os apelantes se manifestaram pelo julgamento antecipado. 4. A alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação não procede, pois, a decisão analisou adequadamente as questões relevantes. 5. No mérito, a sentença é mantida, dado que o imóvel TRIBUNAL DE JUSTIÇA integra espólio não partilhado, sem autorização judicial ou anuência de todos os herdeiros, configurando nulidade absoluta do contrato. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. [TJSP - Apelação Cível - 1009509-42.2022.8.26.0009 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 14/07/2026]

Decisão Completa

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