Extinção de execução fiscal por pequeno valor e ausência de interesse de agir — aplicação do Tema 1184 do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Praia Grande para cobrança de IPTU, com valor inferior a dez mil reais, e a alegação de ausência de interesse de agir. O Tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu a execução, fundamentando-se na aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, que permitem a extinção de processos com baixo valor e sem movimentação útil por mais de um ano. A decisão reafirma que a falta de penhora e a inércia do exequente configuram a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem a necessidade de prévia oitiva do exequente. [TJSP - Apelação Cível - 1511483-50.2018.8.26.0477 - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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