Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir e pequeno valor exequendo — aplicação do Tema 1184 do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Praia Grande para cobrança de IPTU, que foi considerada sem interesse de agir devido ao seu baixo valor e à ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano. A decisão manteve a sentença que extinguiu a execução, fundamentando-se na aplicação do Tema 1184 do STF e na Resolução 547 do CNJ, que permitem a extinção de execuções fiscais com base em critérios de eficiência e ausência de movimentação. O recurso do município foi negado, pois a extinção foi considerada legítima e em conformidade com as normas vigentes. [TJSP - Apelação Cível - 1516026-96.2018.8.26.0477 - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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