Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de vícios na decisão embargada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de prosseguimento de uma execução fiscal contra uma pessoa falecida antes da propositura da demanda. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município de Poá, que alegava omissão na decisão anterior que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o executado faleceu em 1968, antes do ajuizamento da execução fiscal em 2009, o que impossibilita a legitimidade passiva e a substituição do polo passivo para inclusão do espólio ou sucessores, além de não haver vícios que justificassem a interposição dos embargos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0009997-67.2009.8.26.0462 - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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