Ascensão funcional de servidora pública municipal por adicional de tempo de serviço — recurso do município negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de Lucinéa Barbosa Freixo Osorio, servidora do Município de Ubatuba, à ascensão funcional na escala de vencimento por adicional de tempo de serviço, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.180/2019. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento à apelação do Município, mantendo a sentença que reconheceu o direito da autora à ascensão de cinco referências, além do pagamento das diferenças remuneratórias. O fundamento principal da decisão foi a interpretação da legislação municipal, que estabelece que o adicional por tempo de serviço gera tanto um acréscimo pecuniário quanto o direito à ascensão funcional, sem configurar bis in idem. [TJSP - Apelação Cível - 1004658-30.2024.8.26.0642 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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