Desapropriação para obra pública — provimento do recurso para excluir juros compensatórios e moratórios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data15/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização em uma ação de desapropriação promovida pelo Município de São Paulo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município, reformando parcialmente a sentença anterior para excluir a incidência desses juros, uma vez que o valor integral da indenização foi depositado antes da imissão na posse do imóvel. O fundamento principal da decisão baseou-se na jurisprudência que estabelece que, na desapropriação, a ausência de diferença entre o valor depositado e o valor da indenização fixada elimina a base de cálculo para a incidência de juros. [TJSP - Apelação Cível - 0609458-52.2008.8.26.0053 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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