Transferência de pontuação de infração de trânsito — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à transferência de pontuação de infração de trânsito do autor para a coautora, que não foi indicada no prazo legal. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da RP Mobi, reconhecendo a legitimidade da empresa para figurar no polo passivo da demanda e a possibilidade de indicação do condutor em juízo, conforme entendimento do STJ. O fundamento principal da decisão foi que a preclusão do prazo administrativo não impede a discussão judicial sobre a autoria da infração, e, portanto, os autores foram condenados a arcar com as custas e honorários advocatícios, uma vez que deram causa ao ajuizamento da demanda ao não indicar o condutor no prazo legal.
[TJSP - Apelação Cível - 1052247-04.2025.8.26.0506 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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