Responsabilidade civil de plano de saúde por negativação indevida — dano moral reconhecido e indenização mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCLARA MARIA ARAÚJO XAVIER
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil da operadora de plano de saúde em razão de protesto indevido de débitos e negativação do nome do autor, que resultou em pedido de indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso da operadora, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de dano moral, considerando que a negativação indevida configura dano in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização foi fixado em R$ 6.000,00, considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso, e a responsabilidade foi atribuída solidariamente aos fornecedores de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1027611-55.2021.8.26.0007 - Rel. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Responsabilidade civil de plano de saúde por… — TJSP