Cumprimento de sentença em obrigação de fazer — reativação de conta em plataforma digital e manutenção de multa cominatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de uma obrigação de fazer, que consistia na reativação de uma conta na plataforma TikTok, e a consequente aplicação de multa cominatória. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu o cumprimento tardio da obrigação, uma vez que a agravante não conseguiu comprovar a plena reativação e funcionalidade da conta no prazo estipulado. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova suficiente que demonstrasse que o usuário poderia utilizar a conta de forma regular e funcional na data alegada, impondo à agravante o ônus de comprovar o cumprimento da obrigação, o que não foi feito.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2155812-93.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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