Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito — recurso negado por falta de comprovação de culpa concorrente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do apelante, ADÃO MENDES, em um acidente de trânsito que resultou em danos materiais ao veículo segurado pela TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. O apelante argumentou que a condutora do veículo segurado trafegava em velocidade superior ao limite permitido, o que poderia configurar culpa concorrente. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a culpa exclusiva do apelante, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, resultando na colisão. O fundamento principal da decisão foi a presunção de culpa decorrente do desrespeito à via preferencial, conforme os artigos do Código de Trânsito Brasileiro, e a falta de provas que elidissem essa presunção por parte do apelante. [TJSP - Apelação Cível - 1046865-61.2023.8.26.0001 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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