Extinção do processo sem resolução de mérito por falta de citação de litisconsorte necessário em ação de direito real — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (FALTA DE CITAÇÃO DE PROPRIETÁRIO EM AÇÃO REFERENTE A DIREITO REAL). INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC. O autor sustenta nulidade por ausência de intimação pessoal, inaplicabilidade da extinção por abandono, violação à S. nº 240, do STJ, inexistência de desídia processual, desproporcionalidade dos honorários advocatícios e ausência de fundamentação adequada, requerendo a cassação da sentença ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo decorreu de abandono da causa, exigindo prévia intimação pessoal do autor; (ii) saber se a ausência de citação de todos os réus necessários configura hipótese de extinção por falta de pressuposto processual; (iii) saber se é aplicável a S. n° 240, do STJ, no caso concreto; (iv) saber se os honorários advocatícios fixados devem ser mantidos ou reduzidos. III. Razões de decidir 3. Citação constitui pressuposto processual de validade e regular desenvolvimento do processo, sendo que sua ausência enseja a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 4. Embora tenham sido citados dois réus, era indispensável a citação dos proprietários registrais do imóvel, em razão da natureza de direito real da demanda, nos termos do art. 73, §1°, I, e §2º, do CPC. 5. Tentativas de citação dos demais réus restaram infrutíferas, tendo sido indeferido o pedido de citação por edital sob o fundamento de ausência de esgotamento dos meios de localização, decisão que não foi impugnada. 6. Hipótese não configura abandono da causa, mas ausência de cumprimento de ato essencial ao desenvolvimento válido do processo, razão pela qual não se aplica o art. 485, §1°, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. 7. Jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual corrobora o entendimento de que a ausência de citação válida de litisconsorte necessário impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Fixação de honorários advocatícios é devida pelo princípio da causalidade, uma vez que houve citação válida de parte dos réus, que apresentaram contestação. 9. Diante das peculiaridades do caso e da extinção por motivo não relacionado à atuação dos patronos dos réus, impõe-se a redução da verba honorária, com fundamento no art. 85, §8°, do CPC, para R$ 1.000, 00. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Ausência de citação de litisconsorte necessário, em demanda de direito real, configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. 2. Não caracterizado abandono da causa, é desnecessária a intimação pessoal do autor prevista no art. 485, §1°, do CPC. 3. Honorários advocatícios devem ser fixados segundo o princípio da causalidade, admitida a redução equitativa quando as peculiaridades do caso assim o recomendarem." Legislação citada: CPC, arts. 73, §1º, I, e §2º; 85, §8°; 485, inc. III, IV, e §1°. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 1.897.188/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.480.641/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 23.08.2019; STJ, AgInt no REsp 1.737.948/RO, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26.09.2018. Trata-se de apelação (fls. 258/281) interposta contra a sentença de fls. 206 que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Insurge-se o autor, pugnando pela reforma da decisão atacada. Em suas razões recursais, argumenta, especialmente, que não foi observado o requisito indispensável da intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal, nos termos do §1º, do art. 485, do Código de Processo Civil, circunstância que configura cerceamento de defesa e afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assevera, ainda, a inaplicabilidade da extinção por abandono diante da ausência de requerimento do réu, em violação à Súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque houve citação válida e apresentação de contestação por corréus, sendo imprescindível a provocação da parte adversa para a decretação da extinção. Defende que diligenciou reiteradamente para a localização e citação dos réus, inclusive mediante requerimento de pesquisas e posterior pleito de citação por edital, evidenciando a inexistência de desídia processual. Sustenta, outrossim, que a posterior condenação em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, revela-se desproporcional e desarrazoada, atingindo montante aproximado de R$ 50.000, 00, especialmente porque inexistiu pretensão resistida em relação aos corréus já citados, cuja inclusão no polo passivo decorreu de determinação judicial e não traduzia intento condenatório, inexistindo, assim, litígio apto a justificar a sucumbência, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Acrescenta que a decisão recorrida carece de fundamentação adequada e viola dispositivos constitucionais, notadamente os arts. 1º, III e IV, 5°, caput, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Por fim, requer o reconhecimento das nulidades suscitadas para cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para afastar ou reduzir a verba sucumbencial a patamar fixo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da concessão dos beneficios da gratuidade da justiça. Preparo realizado a fls. 312/313. Contrarrazões a fls. 287/301. Foram opôs embargos declaratórios (fls. 209/211, fls. 219/225 e fls. 243/247), acolhidos apenas os primeiros a fls. 216 para condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, rejeitados os demais a fls. 238/239 e fls. 248/254.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003879-62.2017.8.26.0176 - Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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