Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de Embargos de Declaração por parte de Marcio Bussab Azzuz, que alegava contradição no acórdão anterior, buscando a manutenção da cobrança de honorários contratuais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, e que a pretensão da embargante tinha caráter infringente, visando rediscutir matéria já decidida. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2273264-61.2025.8.26.0000/50000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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