Embargos de declaração em mandado de segurança — rejeição por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação de A Rotatória Posto e Conveniência Ltda., mantendo a sentença que denegou mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral do Estado de São Paulo. O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material no acórdão, que já havia especificado claramente os marcos temporais da prescrição e a interrupção do prazo prescricional. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são o meio adequado para revisão do julgado, e a insatisfação da embargante com o resultado do acórdão não justifica a sua acolhida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1069950-80.2024.8.26.0053 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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