Ação de cobrança lastreada em cheques — sentença mantida e recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de cheques emitidos pelo réu, que alegou ter sido vítima de furto e que os cheques foram preenchidos por terceiros. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, mantendo a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 25.000,00 à autora, Caballero Multimarcas Ltda. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a assinatura do réu nos cheques era incontroversa e que, segundo a legislação cambiária, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o emitente, independentemente do preenchimento posterior dos cheques, o que não foi contestado de forma eficaz pelo réu.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1010644-67.2022.8.26.0566 - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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