Embargos de declaração em ação declaratória c/c indenizatória — rejeição por ausência de contradição e omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pela Sabemi Seguradora S/A, que buscava eliminar contradições e suprir omissões no acórdão anterior, especialmente sobre a aplicação da taxa Selic e a repetição do indébito com a dobra. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a pretensão da embargante não se ampara nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caracterizando um nítido caráter infringente. O acórdão embargado já continha fundamentação adequada sobre os consectários legais, e a condenação à repetição do indébito foi justificada pela conduta fraudulenta dos descontos indevidos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001134-65.2024.8.26.0564 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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