Tráfico de drogas — apelação defensiva negada, pena redimensionada e regime aberto fixado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data15/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCIO, COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DA REPRIMENDA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº. 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. Nas razões recursais, a defesa arguiu, preliminarmente, a ilegalidade da abordagem pessoal e veicular, por ausência de fundada suspeita, e, no mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas no apelante foram ilícitas, por ausência de fundada suspeita; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) analisar se a dosimetria comporta ajuste, com reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; e (iv) avaliar se, redimensionada a pena para regime aberto, subsistem fundamentos para a manutenção da prisão preventiva. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 III. Razões de decidir 3. A preliminar não procede. Os policiais militares rodoviários relataram que o veículo em que se encontrava o apelante apresentava película escura em desacordo com a legislação e movimentação brusca no banco traseiro, circunstâncias concretas que justificaram a ordem de parada e a subsequente busca pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal. A circunstância de a operação também envolver fiscalização de trânsito não afasta a legitimidade da intervenção, desde que presentes elementos objetivos contemporâneos aptos a ampará-la. 4. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo químico-toxicológico definitivo, que atestaram a apreensão de 160 porções de crack e 1 porção de maconha. 5. A autoria é segura. Os relatos judiciais dos policiais militares foram firmes e convergentes quanto à localização da droga nas vestes íntimas do apelante e quanto à declaração por ele prestada no momento da abordagem, no sentido de que transportava os entorpecentes de Piracicaba para São Pedro, mediante pagamento de R$ 500, 00. Em interrogatório, o réu confirmou que levava a droga para entrega em São Pedro, admitindo sua posse e o transporte. 6. Mantida a condenação, a pena, todavia, comporta reparo. A exasperação da pena-base em 1/6 não se justifica, porquanto a quantidade de droga apreendida, embora relevante, não extrapola, no caso concreto, o dolo normal do tipo, devendo a pena retornar ao mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução aquém do piso, nos termos da Súmula nº. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Na terceira fase, impõe-se o reconhecimento da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06. O réu é tecnicamente primário, inexistindo condenação transitada em julgado apta a afastar a minorante, e a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza sua exclusão, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº. 1.139. À vista da primariedade, da ausência de vetores negativos na primeira fase e da quantidade de droga apreendida, adequada a redução na fração de 1/2. 8. Redimensionada a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, mostra-se impositiva a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em consonância com a Súmula Vinculante nº. 59 do Supremo Tribunal Federal. Nessa nova moldura sancionatória, ausentes fundamentos cautelares concretos autônomos, não subsiste a prisão preventiva. IV. Dispositivo 9. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo desprovido. De ofício, pena redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantida, no mais, a sentença. Revogada a prisão preventiva, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado, se por outro motivo o réu não estiver preso. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500089-61.2026.8.26.0446 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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