Execução de Título Extrajudicial — indeferida penhora de imóvel alienado fiduciariamente em débito condominial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de um imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Condomínio Residencial Jequitibá, que pleiteava a penhora do imóvel em sua integralidade, argumentando que as despesas condominiais são vinculadas ao bem. O fundamento principal da decisão foi que o imóvel, por estar alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do devedor, sendo apenas os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária passíveis de constrição, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação pertinente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2146420-32.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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