Anulação de sentença de extinção de execução por satisfação da obrigação — necessidade de manifestação expressa da exequente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data15/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição Intercorrente da pretensão executória. Causas regidas pelo CPC/73.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução de título extrajudicial, que foi declarada por satisfação da obrigação, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A exequente, SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., recorreu da sentença, argumentando que não foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento de um acordo homologado e que a satisfação da obrigação não pode ser presumida pelo silêncio da credora. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o prosseguimento da execução, fundamentando que a inércia da parte exequente não autoriza a presunção de quitação da dívida, sendo necessária uma manifestação expressa para tal.
[TJSP - Apelação Cível - 1017991-57.2019.8.26.0114 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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